O regime de previdência dos servidores públicos: implicações distributivas com base na instituição de um teto nos valores dos benefícios e da criação da FUNPRESP

Abstract

O sistema brasileiro de Previdência Social é composto de dois grandes regimes, um para trabalhadores do setor privado (Regime Geral) e outro para servidores públicos (Regimes Próprios), que possuem regras diferentes. A Lei nº12.618/2012 instituiu teto para aposentadorias e pensões dos servidores federais e criou sua previdência complementar. Essas alterações possuem, potencialmente, implicações distributivas. O objetivo deste artigo é analisar as implicações distributivas a partir dessas alterações. A metodologia usada decompõe os fatores do Coeficiente de Gini da distribuição do rendimento domiciliar per capita observada na PNAD de 2011, com ênfase no componente da renda previdenciária. Conclui que os benefícios superiores ao teto do Regime Geral são altamente regressivos e que a limitação no valor dos benefícios tem potencial de melhorar o perfil distributivo do gasto público com previdência, mas sem gerar grandes impactos no Gini da distribuição de renda.