¿PROTEGER O CRIMINALIZAR? LAS AMBIGÜEDADES DEL PROYECTO DE LEY 377/2011 Y SUS REPERCUSIONES EN LOS DERECHOS DE LOS TRABAJADORES DEL SEXO
DOI:
https://doi.org/10.25113/farol.v8i23.5693Palabras clave:
PL 377/2011, La prostitución, Estado, La criminalización, Los derechos humanosResumen
Este artículo pretende analizar el Proyecto de Ley 377/2011, que pretende tipificar el delito de contratación de servicios sexuales y sancionar a quienes acepten la oferta de prestar servicios de carácter sexual a sabiendas de que el servicio está sujeto a remuneración. Nuestra intención es demostrar las ambigüedades del tratamiento dado por Brasil al tema en el que, al mismo tiempo que la prostitución fue incluida en la Clasificación Brasileña de Ocupación y el trabajo sexual no es considerado un crimen, hay un claro intento en este proyecto de ley de colocar explícitamente la prostitución como un crimen, haciendo del acto de contratar servicios sexuales un hecho imputable. Esta política, en nuestra opinión, contribuirá significativamente a profundizar el estigma y la vulnerabilidad de los trabajadores del sexo, aumentando los casos de violaciones de los derechos humanos.
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