PROTECT OR CRIMINALIZE? THE AMBIGUITIES OF BILL 377/2011 AND ITS IMPACTS ON SEX WORKERS' RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.25113/farol.v8i23.5693Keywords:
PL 377/2011, Prostitution, State, Criminalization, Human rightsAbstract
This article aims to analyze Bill 377/2011, which aims to typify the crime of contracting sexual services and penalize those who accept the offer to provide services of a sexual nature knowing that the service is subject to remuneration. Our intention is to demonstrate the ambiguities of the treatment given by Brazil to the theme in that, at the same time that prostitution was inserted in the Brazilian Classification of Occupation and sex work is not considered a crime, there is a clear attempt in this bill to explicitly place prostitution as a crime, making the act of contracting sexual services a crime. Such a policy, in our view, will contribute significantly to deepening the stigma and vulnerability of sex workers, increasing cases of human rights violations.
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