THE BRAZILIAN LABOR "REFORM" IN QUESTION: CONTEMPORARY REFLECTIONS IN THE CONTEXT OF SOCIAL PRECARIZATION OF WORK
DOI:
https://doi.org/10.25113/farol.v7i18.5503Keywords:
Precariousness of Work, Labor Reform, Third party services, Temporary hiringAbstract
The present essay had as main objective to develop a critical reflection on the articulation between the so called Labor Reform (Law 13467/17) and the phenomenon of the social precarization of work, particularly with regard to its subjective effects for the working class. For that, the results of two researches were carried out with workers of the public administration that have, respectively, temporary contractual and outsourced contractual ties. The interlocution between such research practices shows that the project of the Labor Reform - in its foundations and practical consequences - reveals itself as unfolding of the phenomenon itself of the precariousness of work, catalyzing its multiple deleterious effects for the working class. Finally, it is affirmed that the set of recent political-juridical decisions of the Brazilian labor context - including the project of the Labor Reform - represents a threat to the social protection mechanisms, health and collective organization.
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