OS EFEITOS DO NOVO REGIME FISCAL NA EFICIÊNCIA E NA PRODUTIVIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM MUNICÍPIOS CEARENSES
DOI:
https://doi.org/10.22561/cvr.v35i2.7990Palabras clave:
Regime fiscal, Gastos públicos, Eficiência, Produtividade, Gestão pública municipalResumen
Desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 95/2016, foi instituído, no Brasil, o Novo Regime Fiscal (NRF), que estabeleceu o congelamento dos gastos primários do governo durante 20 anos, limitando-se o seu crescimento acima da inflação. Em decorrência da descentralização das Ações e Serviços Públicos de Saúde e dos processos de pactuação entre os entes federados, os munícipios são seriamente afetados. Este estudo objetiva analisar a eficiência e a produtividade dos serviços de saúde nos municípios do Ceará antes e depois da EC 95/2016. A amostra reúne 137 municípios e a análise do período 2014–2019 foi realizada com o uso combinado da Análise Envoltória de Dados (DEA), do Índice de Produtividade de Malmquist (IPM), e de testes de diferenças entre médias e análise de correlação. Os principais resultados indicam que antes da vigência da EC a média de eficiência foi 3,4% maior que a do período posterior e que a produtividade aumentou em 3,5% depois da EC, apontando para achados divergentes dos da eficiência. Adicionalmente, observou-se que os municípios que aumentaram os gastos per capita com saúde, não aumentaram a produtividade total. Os resultados da análise da eficiência e da produtividade dos serviços de saúde nos municípios cearenses antes e depois do NRF, contribuem para o avanço neste conhecimento e podem melhorar a compreensão dos efeitos das ações de austeridade fiscal implementadas pelo governo federal desde a vigência da EC 95/2016. No entanto, há indicação de que os maiores impactos ocorrerão ao longo dos próximos anos de sua vigência.
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