ACCOUNTABILITY DEFICITS:
A STUDY ON THE UNBINDING OF UNION REVENUES IN BRAZIL FROM AN ACCOUNTING THEORY PERSPECTIVE
DOI:
https://doi.org/10.22561/cvr.v33i3.6884Keywords:
Déficit de accountability, Teoria da Contabilidade, Desvinculação de receitas da União (DRU)Abstract
The research aimed to identify accountability practices to describe the accountability deficit in the behavior of the Unbinding of Union Revenues (UUR) from the perspective of Accounting Theory. This is an explanatory, descriptive, qualitative and quantitative study, public inquiry, content analysis, data survey and statistical testing by quasi-experiment using regression with interrupted time series, comprising January 1994 to March 2019. The results revealed the absence of identification for a specific account in the public revenue inventory, for detailed accounting information, and for evidencing it in the financial and fiscal statements, making it impossible to verify the management of UUR's free resources in Brazil, demonstrating accountability deficit practices that corroborate with international literature. On average, the UUR represented approximately 4% of the Brazilian Gross Domestic Product (GDP), showing a growth in the Union's levying centered on the expansion of contribution revenue and the retraction of tax revenues, and a tax relief policy with direct consequences on the distribution of resources with subnational entities. The quasi-experiment also allowed us to infer that there was no increase in the new UUR regarding the GDP, even with the change to the calculation basis and the percentage. Thus, from an Accounting Theory perspective, it can be observed that flaws in transparency, control and implicit aspects of the UUR system hinder its traceability and raise questions about the distribution of resources among the federated entities, generating negative externalities and evidencing instances of accountability deficits in the Brazilian UUR mechanism.
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