Publicidade e Transparência das Contas Públicas: Obrigatoriedade e Abrangência desses Princípios na Administração Pública Brasileira

Autores

  • Orion Augusto Platt Neto
  • Flávio da Cruz
  • Sandra Rolim Ensslin
  • Leonardo Ensslin

Palavras-chave:

Contas Públicas, Princípio da Transparência, Princípio da Publicidade

Resumo

    Este artigo tem o objetivo de caracterizar a obrigatoriedade e a abrangência dos princípios da publicidade e da transparência na administração pública brasileira, com enfoque na divulgação das contas públicas. No Brasil, a transparência é considerada um princípio da gestão fiscal responsável que deriva do princípio constitucional da publicidade. Todavia, a transparência é um conceito mais amplo do que a publicidade, isso porque uma informação pode ser pública, mas não ser relevante, confiável, oportuna e compreensível. A pesquisa foi realizada seguindo uma abordagem qualitativa. Foi realizada uma revisão de literatura visando formar a base conceitual e legal para a abordagem do problema. A pesquisa revelou a derivação legal, as funções e a abrangência dos princípios da publicidade e da transparência aplicados a evidenciação das contas públicas. Constatou-se também que a Internet constitui uma forma emergente para a divulgação das contas públicas, com maior destaque a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 9.755/98. Por fim, ressaltase que mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população. Portanto, a compreensibilidade dos dados e das informações pelos usuários é uma condição indispensável.

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Publicado

2009-05-11

Como Citar

NETO, O. A. P.; DA CRUZ, F.; ENSSLIN, S. R.; ENSSLIN, L. Publicidade e Transparência das Contas Públicas: Obrigatoriedade e Abrangência desses Princípios na Administração Pública Brasileira. Contabilidade Vista & Revista, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 75-94, 2009. Disponível em: https://revistas.face.ufmg.br/index.php/contabilidadevistaerevista/article/view/320. Acesso em: 19 abr. 2021.