A hipótese do grau de endividamento e o setor público: uma análise do nível de endividamento dos governos estaduais.

Abstract

Antes da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a situação do nível de endividamento dos governos estaduais brasileiros era crítica. Os cenários econômicos e políticos, das décadas de 1960 a 1990, associados às más gestões foram responsáveis por essa situação. Após a edição da lei, essa situação vem sendo revertida e o nível de endividamento dos governos estaduais, uma das fontes estatais de financiamento, vem sendo reduzido. As cláusulas restritivas impostas pela lei podem influenciar as escolhas dos gestores públicos, de maneira similar ao que foi descrito por Watts e Zimmerman (1986) na hipótese sobre o grau de endividamento. Em razão desse cenário, a presente pesquisa objetivou identificar quais as cláusulas restritivas da lei, baseadas em números contábeis, que poderiam estar associada ao nível de endividamento dos governos estaduais. Foram analisados dados das 27 Unidades da Federação, no período compreendido entre 2000 a 2009, através de quatro modelos regressivos: (i) probabilidade linear, através dos mínimos quadrados (LPM); (ii) logístico agrupado (Pooled); (iii) logístico com efeitos fixos (FE); e (iv) logístico com efeitos aleatórios (RE). O modelo Pooled foi o mais ajustado e alcançou os seguintes indicadores: (i) percentual geral de acerto: 93,7%; (ii) indicador de ajustamento (Hosmer-Lemeshow): 86,0%; e (iii) poder discriminante (Área da Curva ROC): 97,1%. De acordo com os resultados, os Estados mais endividados demonstram possuir menores níveis de gastos com pessoal e com investimentos e maior nível de gastos financeiros, o que indicaria que essas escolhas foram decorrentes do nível de endividamento desses entes e das cláusulas restritivas da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que nenhum dos governos analisados ultrapassava os limites legais.