A Informação Contábil como Ferramenta de Auxílio no Exercício do Controle Social

Resumo

O objetivo geral deste artigo consiste em estudar a informação como ferramenta de auxílio no exercício do controle social. A administração pública é o ente destinado a promover o bem comum, por meio da satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, com o fim de garantir condições dignas à população. Para isso, é necessária a aplicação de uma estrutura de gestão pública patrimonial, operacional, financeira e contábil atuante e harmônica com os princípios constitucionais. Em se tratando de administração de recursos advindos eminentemente do povo, a compreensibilidade das prestações de contas torna-se imprescindível ao salutar controle externo dos atos administrativos. Assim, a problemática da informação na gestão pública torna-se relevante quando associada, sobretudo, ao exercício do controle social. Desenvolveu-se esta pesquisa segundo uma abordagem qualitativa. Foi realizada uma revisão de literatura visando formar a base conceitual e legal para a abordagem do problema. O estudo revelou a Contabilidade Pública como ciência que tem como missão o incentivo a conhecimentos que admitam o controle efetivo da gestão governamental. Apresentou-se também os alicerces da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando-se o princípio da transparência, como mecanismo de cunho democrático à viabilização da participação da sociedade civil. Por fim, ressaltou-se que a informação contábil constitui um meio de assegurar a participação popular, de modo a se alcançar uma política de gestão fiscal responsável, apoiada no exercício da cidadania pelo controle social.