Resumo
A questão da saúde revela-se pelo primado da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional a partir do qual se assentam todas as relações na ordem jurídica social. Nota-se, no Brasil, um incremento da intervenção do Poder Judiciário para assegurar a tutela dos direitos individuais nessa questão, especialmente para a concessão de medicamentos imprescindíveis a pacientes em situações concretas de extrema necessidade ou que apresentam sua vida em risco. Esse mecanismo de intervenção judicial tem apresentado desgaste, diante da falta de patamares jurídicos concretos e estáveis. A constante tensão havida a partir do desequilíbrio criado pela não uniformidade em tais decisões judiciais tem levado, ultimamente, os Tribunais a mudarem tal cenário, com o estabelecimento de novas premissas para que sejam concedidas tutelas que permitam o acesso das pessoas a medicamentos para seus tratamentos. A partir da metodologia analítica dedutiva, com amplo apoio bibliográfico, o objetivo do presente artigo é analisar criticamente a sedimentação da atuação dos tribunais na concessão de medicamentos, tendo por base os direitos e garantias fundamentais.